# Registro público: TRF2 — 50042635620214025110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara Federal de São João de Meriti - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 719dd74f0fca29b2028a162b5479cc443653ead829d4fd05f0b28584a4c2c8bc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-16 - **Último ato com data válida:** 2021-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos 1/3 de férias | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-16T17:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/719dd74f0fca29b2028a162b5479cc443653ead829d4fd05f0b28584a4c2c8bc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:52:12\.818000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210516155526 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 719dd74f0fca29b2028a162b5479cc443653ead829d4fd05f0b28584a4c2c8bc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00001259020074013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816047/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 01ª - Marabá - [TRF4 — 50031762620154047210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811364/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste - [STJ — 00001991420104058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739136/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - [TRF1 — 00000226120134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 01ª Lavras - [TRF2 — 50386320620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835735/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - [TRF2 — 50059440220194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829245/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu - [TRF2 — 00013060320104025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819392/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 7ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF5 — 05242224920194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308891/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134 - **SHA-256 do registro documental:** 719dd74f0fca29b2028a162b5479cc443653ead829d4fd05f0b28584a4c2c8bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 08fe1825645930973cba68c9a374310417e000f054f35a4ebd596ace68bcd643 - **SHA-256 do registro documental:** 719dd74f0fca29b2028a162b5479cc443653ead829d4fd05f0b28584a4c2c8bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50042635620214025110 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “1/3 de férias | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “8ª Vara Federal de São João de Meriti”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 719dd74f0fca29b2028a162b5479cc443653ead829d4fd05f0b28584a4c2c8bc - **SHA-256 do comentário:** 2f7778fdbfec5a079b0546ee7705f1a93ec4da86eb066c41496aeb8a73f0353b