# Registro público: TRE-ES — 06000052420256080047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281157/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6aff34cb661ec7320d90d516412c47213dbc6c40ecd410bf896fbcd32c45ee7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-10T15:50:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-10T15:57:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-02-10T18:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-01T16:16:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-04-02T13:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T15:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-13T15:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-27T10:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-28T15:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-01T16:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-02T13:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-03T16:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-10T15:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-02-10T15:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-02-11T17:50:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-02-11T17:50:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-04-01T16:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-04-03T16:02:01.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-03T16:02:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-04-03T16:09:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-03T16:09:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001935820155170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927043/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRE-PR — 06000374120226160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926438/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRT16 — 00162603820145160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926710/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TRT10 — 00001799220215100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925897/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000619320235050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925841/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 31ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-GO — 06000331120246090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925784/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000110320236130131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925655/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TJMS — 00002171720228120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925274/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única