{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28119,"origem":"stj","sha256_origem":"0b2c124a20a9ff331fff6fbe7b664aa1e9924394ea9b0d6ab730676ad479699c","registro_original":{"id_fonte":"000839217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"137160","numero_registro":"202002878827","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES\nPRESTADAS PELA POLÍCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.\nDECISÃO MANTIDA.  INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA\nINVESTIGAÇÃO OU UM FATO CONCRETO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INVASÃO\nNÃO FUNDAMENTADA.\n1. Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos\nagentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os\npoliciais adentraram na residência da denunciada sem que existisse\numa prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que\njustificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS SEM MANDADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA\nINVESTIGAÇÃO OU FATO CONCRETO)\n   STJ - <<HC 709552>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4037bbfbce660df0b665d94b669b49f938bf50a8d1a5fcdfd3c868422e032b2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}