# Registro público: STJ — 137160

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-20
- **Publicação:** 2023-03-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28119.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2c124a20a9ff331fff6fbe7b664aa1e9924394ea9b0d6ab730676ad479699c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELA POLÍCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
DECISÃO MANTIDA.  INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
INVESTIGAÇÃO OU UM FATO CONCRETO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INVASÃO
NÃO FUNDAMENTADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos
agentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os
policiais adentraram na residência da denunciada sem que existisse
uma prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que
justificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELA POLÍCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
DECISÃO MANTIDA.  INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
INVESTIGAÇÃO OU UM FATO CONCRETO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INVASÃO
NÃO FUNDAMENTADA.
1. Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos
agentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os
policiais adentraram na residência da denunciada sem que existisse
uma prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que
justificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS SEM MANDADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
INVESTIGAÇÃO OU FATO CONCRETO)
   STJ - <<HC 709552>>-RS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.