{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2812,"origem":"stj","sha256_origem":"5d0a7cf58fd5a257f68803ef77e5a0fe0da9bb48c4f1a88e0e708722e88c5b94","registro_original":{"id_fonte":"000815665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727803","numero_registro":"202200641909","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS\nDE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ESGOTAMENTO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.\nOMISSÃO DO PRENOME DO PACIENTE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO\nRECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA. PRODUÇÃO\nANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelas instâncias\nordinárias no sentido de que não foram esgotados todos os meios para\nlocalização do paciente, demandaria a incursão no contexto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus.\n2. Embora suprimido o prenome do réu na citação por edital, sua\nidentificação pôde ser efetivada através de outros elementos ali\nconstantes, especialmente pelos seus sobrenomes, e pelos nomes de\nseus genitores.\n3. Segundo entendimento desta Corte, \"não resulta em nulidade do\nprocesso o edital de citação do acusado que, mesmo contendo erro de\ngrafia no nome, não enseja dúvida, pela qualificação, quanto à sua\nverdadeira identidade.\" (RHC 16.384/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em19/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 302).\n4. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama\numa efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá\no princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563\ndo CPP (pas de nullité sans grief).\n5. Hipótese em que o paciente foi citado por edital para responder\naos termos da ação penal, em razão de estar em lugar incerto e não\nsabido por mais de uma década. A decisão que autorizou a antecipação\ndas provas se deu com fulcro na gravidade dos crimes praticados\n(art. 214, caput, c.c. o art. 224, alínea \"a\", c.c. o art. 226,\ninciso II, c.c. o art. 71, todos do Código Penal) e pelo risco real\nde perecimento da prova testemunhal ante a possibilidade das\ntestemunhas se dispersarem, e não serem posteriormente encontradas.\n6. A postergação das ouvidas poderia prejudicar ou até mesmo\nimpossibilitar a produção da prova, uma vez que o transcurso de\nlongos períodos dificulta a lembrança dos fatos pelas testemunhas,\nque poderiam, inclusive, estar impossibilitadas de testemunhar à\népoca da retomada do curso processual. \n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:455"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000455"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO DO ACUSADO - ERRO DE GRAFIA - AUSÊNCIA E DÚVIDA - VALIDADE)\n   STJ - <<RHC 16384>>-RJ,\n         <<HC 106840>>-MA\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 100058>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"722d0df92422baa04012232fd76aa86735bc40ae0911bf6b9ce92fd1856a17d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}