{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28120,"origem":"stj","sha256_origem":"81c4061703dca9f3a765fdba62d06a67f2daf6d6d33d469a7d690fb7f5935675","registro_original":{"id_fonte":"000839360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798579","numero_registro":"202300192841","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nMOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado\nna decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à\nrevisão criminal.\n2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o  desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n4. Não há ilegalidade flagrante na aplicação do regime inicial\nfechado ao Réu reincidente, quando presente circunstância judicial\ndesfavorável, ainda que a pena seja inferior a quatro anos de\nreclusão.\n5. Outrossim, havendo \"circunstância judicial desfavorável\n(antecedentes) e sendo o acusado reincidente, ainda que não\nespecífico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade\npor penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP)\" (AgRg\nno AREsp n. 2.172.247/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES -\nDesembargador Convocado do TRF 1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em\n22/11/2022, DJe de 25/11/2022).\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00002 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO\n- SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - {{HC 512674}}-CE, {{HC 675658}}-PR,\n         <<AgRg no HC 459677>>-RS, <<AgRg no HC 561185>>-SP,\n         {{HC 677684}}-SP, {{HC 482877}}-SP, {{HC 611093}}-RJ\n(FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -\nINOBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 746386>>-SP, <<AgRg no HC 637769>>-MG,\n         <<AgRg no HC 622949>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 214066]], [[HC-AgR 209857]]\n(HABEAS CORPUS - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP\n(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nNEGATIVAS E REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 745277>>-SC, <<AgRg no HC 737649>>-SP,\n         <<HC 758154>>-SP, <<AgRg no HC 763939>>-SP,\n         <<AgRg no HC 765735>>-MS\n(REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2172247>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"558881f3ea42cceb3e9e74c8bb58aa55ae85ed8fa3b0b71f4444c4a0084f864d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}