{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28121,"origem":"stj","sha256_origem":"86810b6de61fa19f3db2f73644a749d0957f4c264040ce751c06355e770113f7","registro_original":{"id_fonte":"000839361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794703","numero_registro":"202204069053","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ANÁLISE DA MATÉRIA INVIÁVEL, EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Considerando que o ato coator impugnado se trata de decisão\nmonocrática, sem prévia manifestação do colegiado regional a\nrespeito da matéria, a competência desta Corte Superior para o\nprocessamento e julgamento do pedido de habeas corpus não foi\ninaugurada.\n2. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a\nsentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise\nda legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de\nprovas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do\nindivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de\napelação, o qual se encontra pendente de julgamento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO -\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO)\n   STJ - <<RHC 105032>>-MT, {{RHC 96688}}-RJ\n(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 608512>>-SP, <<AgRg no RHC 165048>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no HC 707767>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45672685ac7b1bce8f64646de5c2539a3b119d228c8be34e1a10b887016c746f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}