{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28122,"origem":"stj","sha256_origem":"f87128749467291b3bdeaadb4b6e5070f6e8d525be6160ef99efc1fecd8e3ddd","registro_original":{"id_fonte":"000839362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794221","numero_registro":"202204062056","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA\nIMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO\nVEICULADO EM OUTRA IMPETRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. O Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão\nagravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado\ncontra decisão singular de Desembargador de Tribunal de Justiça, sem\nprévia manifestação do órgão colegiado regional.\n2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o  desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n4. Outrossim, o feito está  mal instruído, pois a Parte Impetrante\nnão juntou, aos autos, todos os documentos necessários à adequada\ncompreensão da controvérsia, ônus que lhe competia.\n5. O pedido veiculado neste writ é mera reiteração daquele já\nveiculado em outro habeas corpus. No entanto, consoante pacífica\njurisprudência desta Corte, \"não podem ser processados nesta Corte,\nconcomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as\nvezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se\nconfigura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de\ncausa petendi\" (AgRg no HC n. 773.624/PI, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD no HC 676381>>-RJ, <<AgRg no HC 769941>>-SP\n(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 608512>>-SP, <<AgRg no RHC 165048>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no HC 707767>>-SP,\n         <<AgRg no HC 721606>>-SP, <<AgRg no HC 693987>>-SC\n   STF - [[HC AgR 171614]], [[HC AgR 138150]]\n(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 746386>>-SP, <<AgRg no HC 637769>>-MG,\n         <<AgRg no HC 622949>>-SP\n   STF - [[HC AgR 209857]], [[HC AgR 214066]]\n(HABEAS CORPUS - ADEQUADA INSTRUÇÃO - INCUMBÊNCIA)\n   STJ - {{RHC 112662}}-PR, {{RHC 113063}}-PR, {{RHC 113776}}-PR,\n         {{RHC 113276}}-PR, {{RHC 112496}}-PR\n   STF - [[HC AgR 166543]]\n(HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 773624>>-PI, <<AgRg no HC 779236>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 172358>>-SP,\n         <<AgRg no HC 736505>>-SP, <<AgRg no RHC 154076>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a20a45c484a1ab2ff691d21963d17768d9eef5ca6745362c8298a42ab6e5ba5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}