# Registro público: TJPE — 00000016220268173190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6764d3b47fdea151fe10ce3d85d178bb9d726922a3229a342d708d0ea99cd76a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-04
- **Último ato com data válida:** 2026-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-04T20:03:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-01-04T20:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-01-04T20:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-01-04T20:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-01-09T09:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-01-30T17:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-02-03T19:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-02-09T11:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-02-25T11:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-02-25T11:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-08-06T04:45:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-08-06T04:45:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-08-29T03:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-08-29T03:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-01-13T10:02:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-06-18T15:56:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-08-04T10:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2026-08-04T10:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6128)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6764d3b47fdea151fe10ce3d85d178bb9d726922a3229a342d708d0ea99cd76a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:20:12\.332000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6764d3b47fdea151fe10ce3d85d178bb9d726922a3229a342d708d0ea99cd76a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000314320228172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259305/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6128
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TRF4 — 50149229520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903145/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF6 — 00001950420124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609313/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6128
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF6 — 00052814820154013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258562/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6128
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA
- [TRF4 — 50121791520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803028/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF5 — 05065919720164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790135/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05065901520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733288/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004957520144025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 29 da Lei 8.213/1991 estabelece que o salário de benefício corresponde à média aritmética dos salários de contribuição do segurado, considerando o histórico de recolhimentos desde julho de 1994 ou desde o início da filiação, se posterior. O art. 29-A determina que essa média seja apurada a partir das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a lei define o salário de benefício

- **Âncoras documentais:** beneficio, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** ae704753504bbf084b7c04b414cb534c525b6982156d01837b1907b854885c4d
- **SHA-256 do registro documental:** 6764d3b47fdea151fe10ce3d85d178bb9d726922a3229a342d708d0ea99cd76a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-de-beneficio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000016220268173190 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6764d3b47fdea151fe10ce3d85d178bb9d726922a3229a342d708d0ea99cd76a
- **SHA-256 do comentário:** 3dd27f39bd03ed4fa10b28992f790829e0612a06c26e36232a9884067c0a51c6