# Registro público: TJCE — 00050755120118060047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281245/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281245.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0846f09ae7348d64a947389f5765b90db99d09da4a8f41d2b3cc3d51eb2ebf27 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 150 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-06 - **Último ato com data válida:** 2025-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-09** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-05-09** — Remessa (TPU 123) > **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-25** — Execução frustrada (TPU 276) > **2024-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-05** — Petição (TPU 85) > **2024-06-05** — Petição (TPU 85) > **2024-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-10-06T15:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-05-31T15:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-06T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T19:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-04T18:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-15T13:55:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-14T22:38:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-07-14T23:41:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-07-15T00:18:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-04-25T08:00:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-17T17:46:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-23T11:50:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-14T15:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-18T13:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-06-05T16:17:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-21T17:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-11-23T11:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-04-25T07:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-06-25T16:49:53.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2011-12-19T15:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-26T12:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-27T10:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-22T17:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-26T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-19T05:42:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-14T23:25:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-07-15T00:07:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-04-14T12:37:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-15T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-06-07T10:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-20T16:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-12-12T14:10:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-15T13:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-12-26T01:18:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-10T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T11:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-31T08:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-14T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-25T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-15T14:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281245.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2024-05-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2024-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2024-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2024-06-25 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2024-12-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2025-05-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-05-09 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:42:12\.732426722Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111006000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0846f09ae7348d64a947389f5765b90db99d09da4a8f41d2b3cc3d51eb2ebf27 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002683320124013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE / Vara Única de Eunápolis - [TRF1 — 00002228020134013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768604/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE / 01ª - Marabá - [TJBA — 00064527520108050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE / VARA CÍVEL - [TJBA — 00024246420108050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE / VARA CÍVEL - [TRF1 — 00002684020164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE / 02ª - Boa Vista - [TJBA — 80008917920208050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE / VARA CÍVEL - [TJMT — 00003796420138110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR - [TJMT — 00003802320138110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0846f09ae7348d64a947389f5765b90db99d09da4a8f41d2b3cc3d51eb2ebf27 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)