{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28125,"origem":"stj","sha256_origem":"c69458b7c996788e16b1bacc593dd281ceb4744ae2a88cf106a887ef970b584a","registro_original":{"id_fonte":"000839365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790105","numero_registro":"202203916701","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nSUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS NO HC N.\n785.697/RO E NO HC 786.714/RO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE\nINDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA\nCONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o\npronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza\ncerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a\neventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente\ncaso), tampouco fere o princípio da colegialidade.\n2. Apesar de a Defesa afirmar que o decreto prisional foi proferido\npor meio audiovisual e que a plataforma digital desta Corte não\npermite anexar a referida peça, saliento que, de acordo com o art.\n15 da Resolução n. 10, de 6/10/2015, que regulamenta o processo\njudicial eletrônico no âmbito desta Corte do Superior, os documentos\ncuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser\napresentados ao Tribunal no prazo de 10 dias, contado do envio de\npetição eletrônica comunicando o fato, o que não ocorreu no presente\ncaso.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED RES:000010 ANO:2015\n        ART:00015 INC:00003\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ )"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP, <<AgRg no HC 625401>>-SC,\n         <<AgRg no HC 548950>>-SP, <<AgRg no RMS 63567>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"289ffcfeb398294460d9dfb5331b0b0961029670dea86c9ece41a0e3fc6be928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}