# Registro público: TJMG — 00974304620228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d59857589ca56244467336925905f8b5ffae34612bf7ac5a669465289f6abff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-01
- **Último ato com data válida:** 2023-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-08-31T10:15:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 12757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00036697120108200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381269/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 12757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA
- [TJRN — 00035870620118200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356266/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 12757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA
- [TJRN — 00025599720118200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006689/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 12757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA
- [TJMT — 00000466020158110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003320/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 12757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TRT22 — 00004625620245220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155601/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- [TRT16 — 00162664120245160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT22 — 00004371520255220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923645/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT14 — 00002227320255140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO