{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28126,"origem":"stj","sha256_origem":"3e9a19f936b71b6afcc79a94835447f23bbf7bfc54e97ad0a927611092600c19","registro_original":{"id_fonte":"000839366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788492","numero_registro":"202203832339","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\nPREMEDITAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Consoante jurisprudência deste Sodalício, a premeditação do\ndelito é fundamento que pode legitimar a exasperação da pena-base.\n3. O Tribunal a quo não analisou a suposta confissão do Agravante,\nrazão pela qual mostra-se incabível o exame da matéria, de forma\noriginária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Não se vislumbra ilegalidade flagrante na aplicação do regime\ninicial fechado ao Réu reincidente, quando presente circunstância\njudicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a quatro anos\nde reclusão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREMEDITAÇÃO - AGRAVAMENTO DA PENA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 697666>>-RS, <<AgRg no HC 734586>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1791358>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1707860>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1356423>>-TO\n(REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME FECHADO\n- CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 745277>>-SC, <<AgRg no HC 737649>>-SP,\n         <<HC 758154>>-SP, <<AgRg no HC 763939>>-SP,\n         <<AgRg no HC 765735>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f6020131ca6e41e551934e9d1f3103ad7a9b6773b57e786401591f619d08b02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}