# Registro público: TJRJ — 00001062920228190052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812616/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 456c23318a31a43da24585445f20ecfb76e339f700aa6dbcb6496b1b6ade43fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-30** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-12T12:02:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-28T09:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2022-02-10T15:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-16T15:20:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-04-13T12:23:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-05-18T22:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-19T10:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-07T13:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-20T09:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-20T10:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-23T10:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-23T19:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T18:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-04T18:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-22T16:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-17T15:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-03T17:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-03T19:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-30T11:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-12T12:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-12T13:30:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-24T13:30:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-13T13:02:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-13T13:28:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-10T03:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-12T16:23:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-18T16:23:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-20T11:52:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-20T12:03:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-27T04:03:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T16:41:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-07T16:41:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-23T10:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-23T12:29:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-05T12:29:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-13T14:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-13T15:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-17T15:28:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812616.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15009930420208260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [TJPE — 00000277720138171230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJPR — 00000122720198160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / PIRAQUARA - VARA CRIMINAL
- [TJSP — 30149766420138260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJSP — 15165236820218260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJPR — 00000120420198160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001687320178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPA — 00002418120208140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023881/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE TAILÂNDIA