# Registro público: TRT20 — 00002229020165200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812622/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d10a5cc9bde282278214d38d0a3862cfada176bfbf7a9234ec680b0a297ecd46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-29
- **Último ato com data válida:** 2020-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-12** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-29T11:35:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-30T08:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-16T00:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-12-02T09:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-14T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-21T10:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-07T00:04:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-07T00:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-18T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-04T08:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-07T14:20:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-07-11T00:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-11T00:07:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-20T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-20T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-25T16:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-18T00:02:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-18T00:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-29T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-12T12:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-13T08:26:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-21T08:43:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-09-21T08:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-29T00:16:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-29T00:16:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-13T14:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-17T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-17T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-17T00:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-17T00:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-30T00:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-07T13:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-07T20:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T08:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T11:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T12:25:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-06-28T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-16T10:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2020-04-21T17:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-24T14:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T00:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-27T11:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-12T17:31:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-02-22T10:12:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-07T14:20:28.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2017-07-27T09:39:17.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2017-09-18T08:28:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-09-20T10:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-09-27T12:44:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-13T21:16:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-01-31T15:01:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-08T17:44:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-09T11:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-05-09T11:52:20.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-08-09T18:18:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-12T12:16:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-04-21T17:30:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-04-22T09:54:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-28T14:27:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-08T13:55:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-05-27T11:16:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-06-04T14:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-05T13:53:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008942120115040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00004709220155020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00001690320255100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00008955020105040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT4 — 00008938020135040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00004703220135020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00003871220145020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT14 — 00001762120245140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO