{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28127,"origem":"stj","sha256_origem":"29d472237d55bbc827f166d691f8be0417efc4ebc3b9cb26187ee1607faec3f6","registro_original":{"id_fonte":"000839367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786205","numero_registro":"202203723483","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE\nAPELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPEDIENTE PREPARATÓRIO DE REVISÃO CRIMINAL\nAUTUADO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante\ndessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte.\n2. A existência de registro de pedido revisional ajuizado pelo\nAgravante perante a Corte local, ainda em tramitação, vinculado a\nmesma ação penal originária da presente insurgência, também agrega\nóbice ao conhecimento do mandamus simultaneamente impetrado no\nSuperior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da\nunirrecorribilidade.\n3. Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus, de ofício, pois a Corte local, após exame do\nconjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de\nelementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Acusado,\nnotadamente diante dos relatórios de interceptação telefônica e da\nprova oral produzida. Desse modo, para se acolher a pretendida\nabsolvição do Sentenciado seria necessário reapreciar todo o\nconjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na\nvia eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA - SIMULTÂNEA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS\n- NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 674869>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30649bd663f9af41ee8f3e4828074487cf1b22ec5612e68f2de7198a0d092a6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}