# Registro público: TJES — 00000122620178080032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0058abd85aac47c7f6aa7f95c8e18db9ea5a5affbdc70c479e293bc4c308f18f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-05-26** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2020-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quebra do Sigilo Telefônico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T16:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2020-07-24T15:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2019-02-28T11:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2017-01-09T16:48:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2017-03-06T13:15:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2017-01-10T13:20:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-05-24T14:58:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2017-01-09T16:48:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2017-01-20T13:18:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-05-02T16:38:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2019-03-14T16:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2020-05-28T12:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2019-06-25T13:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-06-05T12:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2020-05-25T16:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2020-10-22T10:30:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2020-05-26T10:36:04.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2020-07-30T19:51:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2017-01-13T15:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2017-01-10T13:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-05-30T14:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10609)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0058abd85aac47c7f6aa7f95c8e18db9ea5a5affbdc70c479e293bc4c308f18f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quebra do Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-06 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-26 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:00:19\.892000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109164756
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0058abd85aac47c7f6aa7f95c8e18db9ea5a5affbdc70c479e293bc4c308f18f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002058020248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311669/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJES — 00002010720168080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJPI — 00002649320128180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290319/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJES — 00002049520248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297343/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJMA — 00002900720078100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281814/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 2� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJPB — 00009033820188150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259964/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJRN — 01000036920218200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241801/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00063709420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232975/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000122620178080032 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico” e “Quebra do Sigilo Telefônico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA - MIMOSO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0058abd85aac47c7f6aa7f95c8e18db9ea5a5affbdc70c479e293bc4c308f18f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0058abd85aac47c7f6aa7f95c8e18db9ea5a5affbdc70c479e293bc4c308f18f
- **SHA-256 do comentário:** 1861406228151cc3fa7eb136e29efefd27d13ab2acee0a16bf75342a0e78fd10