{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2813,"origem":"stj","sha256_origem":"37f19b9316916254e67b97c0e56b895f8dc33ce18f9be79770140de239eb6fa8","registro_original":{"id_fonte":"000815666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726771","numero_registro":"202200574012","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE\nSEQUESTRO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que \"a validade do\nreconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente\nvinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,\nporquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização\ndo procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou\nem outras provas colhidas sob o crivo do contraditório\" (AgRg no HC\n629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n2/3/2021, DJe 5/3/2021).\n3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção\ndeste Superior Tribunal de Justiça se alinharam à compreensão de que\n\"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC 652.284/SC, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n27/4/2021, DJe 3/5/2021). \n4. In casu, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do\npaciente com base em diversos elementos de prova constantes dos\nautos. Em desfavor do acusado, além do cartão de crédito de uma das\nvítimas ter sido utilizado por sua companheira, foi considerado\no fato de o réu ter se negado em fornecer sua voz para a realização\nde coleta para o exame pericial de padrão audiográfico, visando à\ncomparação com a voz da pessoa que fazia contato com os familiares\nda vítima Edileia, solicitando o resgate, e que foi obtida através\nde interceptação telefônica autorizada judicialmente.\n5. Embora tenha se retratado em juízo, tentando apresentar uma nova\nversão dos fatos, a companheira do réu já havia revelado que era de\nseu conhecimento que o paciente participou do sequestro em apuração,\npois ele mesmo confessou a prática do delito ao chegar em casa,\ndizendo ter sequestrado \"a mulher do Sam\", que é conhecido como\n\"dono\" e traficante da Cidade de Deus, ocasião em que deixou uma\nsacola com diversos cartões na estante do quarto. Ao tentar se\nretratar, o relato da companheira foi considerado totalmente\ninverossímil e sem qualquer consistência, na medida em que alegou\nter encontrado \"o cartão de crédito com a senha, em local próximo à\nsua  residência e fez compras com o mesmo\".\n6. Autoria delitiva reconhecida não só a partir do reconhecimento\nrealizado na Delegacia, mas também através do exame de outras provas\nsuficientes a respaldar o édito condenatório, razão pela qual o\npleito absolutório não encontra qualquer fundamento.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff95c25a385936089a81a3482aecb2cd83985a767e1fe2e3027fdb5abc6a36a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}