{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28130,"origem":"stj","sha256_origem":"b9fe2d0e38329a8ffcef3eea5beaaed669fc649671a162a7b32dc3fd18384b69","registro_original":{"id_fonte":"000839370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783925","numero_registro":"202203589596","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO\nCABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. ANÁLISE DE CARACTERIZAÇÃO DA\nLITISPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A via revisional foi extinta por decisão unipessoal de membro do\nTribunal de Justiça a quo. Nesse contexto, a competência desta Corte\nSuperior para o processamento e análise do tema não foi inaugurada.\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, \"[n]ão se submete à\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus\nimpetrado contra decisão singular de desembargador\" (AgRg no HC\n746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022; sem grifos no original).\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\ntramitação concomitante de ações autônomas propostas contra o mesmo\nato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.\n4. A \"análise acerca da litispendência exige meticuloso exame sobre\nseus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da\npretensão - o que demandaria o reexame de matéria fática, o que é\nvedado nos estreitos limites da via impugnativa\" (AgRg no RHC\n132.716/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n03/11/2020, DJe 16/11/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nDESEMBARGADOR - INCOMPETÊNCIA STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 746912>>-SP\n(RECURSOS SIMULTÂNEOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 736505>>-SP, <<AgRg no RHC 106972>>-ES\n(LITISPENDÊNCIA - ELEMENTOS CONFIGURADORES)\n   STJ - <<REsp 88354>>-SP\n(LITISPENDÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 132716>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8363ce679dfe3a5bdc1b09e159538f12eec55fca14860aeaaa4117b682b394f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}