{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28131,"origem":"stj","sha256_origem":"d24ea4cd92d0f5dcc5615bf84cc6f7ab32010b691a421c9f6716954d06ce60a9","registro_original":{"id_fonte":"000839371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778116","numero_registro":"202203294532","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO.\nDOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL\nDESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. TESE DE CRIME TENTADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO.\nREGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.\nLEGALIDADE. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nRECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS\nPRESSUPOSTOS LEGAIS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pena-base foi majorada idoneamente em razão dos maus\nantecedentes do Agravanete, tendo em vista que o Supremo Tribunal\nFederal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, sob a sistemática da\nrepercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser possível\nvalorar negativamente os antecedentes com base em condenações\ndefinitivas alcançadas pelo período depurador, conforme ocorreu no\ncaso em apreço. Além disso, inexistiu a alegada pena de caráter\nperpétuo, tendo em vista que a sanção aplicada nos Autos n.\n0072568-46.2008.8.26.0224 foi cumprida em 22/09/2014, o período\ndepurador ocorreu somente 5 (cinco) anos depois (em setembro de\n2019) e o crime relacionado ao presente writ foi cometido em menos\nde 2 (dois) anos (23/07/2021).\n2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nprática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e\nem situação análogas, como, por exemplo, enquanto o recluso está no\ngozo de saída temporária, autorizam o aumento da pena basilar.\n3. A tese relativa à fração utilizada para aumentar a pena-base não\nfoi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser\nconhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de\ninstância.\n4. Não comporta acolhimento o pedido de reconhecimento da tentativa,\nisso porque as instâncias pretéritas, soberanas na apreciação dos\nfatos e das provas, registraram que \"o réu foi abordado após a\ninversão da posse dos bens subtraídos, fora do local onde ocorrida a\nsubtração\", consumando-se o furto (Teoria da Amotio).\n5. É adequada a fixação do regime fechado, quando, apesar de a pena\nter sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, o Réu ostenta\nmaus antecedentes e é reincidente (art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código\nPenal). Assim, é irrelevante a aplicação do art. 387, § 2.º, do\nCódigo de Processo Penal, pois o desconto do tempo de prisão\ncautelar não afetaria a eleição do regime carcerário inicial.\n6. Sendo o Réu reincidente e ostentando maus antecedentes, não estão\npresentes os requisitos para a substituição da pena privativa de\nliberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, incisos II e\nIII, do Código Penal).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00002\n INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - PENA DE CARÁTER PERPÉTUO - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(CONDUTA DELITIVA - REGIME ABERTO OU SAÍDA TEMPORÁRIA - PENA-BASE -\nMAJORAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SP\n(FURTO - MOMENTO CONSUMATIVO - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-MS\n(DETRAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abcebc292274aa4d2e1a5e73a06b7c673ac24201b1daf814e359276dfd8e9570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}