# Registro público: TRT3 — 00000768120115030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 106109a15861b0a71b01996f2063e217219f56e4b2d438f9493a8d2f424e2ff9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19 - **Último ato com data válida:** 2014-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-04-11** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-16** — Mandado (TPU 106) > **2013-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-26** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2013-08-26** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2011-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813306.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/106109a15861b0a71b01996f2063e217219f56e4b2d438f9493a8d2f424e2ff9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-06-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-06-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-07-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-07-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-08-26 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-08-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-09-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-06-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-06-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:38\.939017136Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 106109a15861b0a71b01996f2063e217219f56e4b2d438f9493a8d2f424e2ff9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000765820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT4 — 00004725220145040461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VACARIA - [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13773, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004758520125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00011014820105010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT14 — 00001205120255140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 106109a15861b0a71b01996f2063e217219f56e4b2d438f9493a8d2f424e2ff9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000768120115030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 106109a15861b0a71b01996f2063e217219f56e4b2d438f9493a8d2f424e2ff9 - **SHA-256 do comentário:** fde7790ffff2115c9f1686a3ff6d67126a5e9e065165632545117e20bbc2a67f