# Registro público: TRT3 — 00000772920105030073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4aaea2d8d2e27f562ae351b476f3a421c9d4f4d604d07a974a72fd3624902e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-01 - **Último ato com data válida:** 2017-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-08** — Recebimento (TPU 977) > **2014-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2014-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Produtividade | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813448.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10309](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10309) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4aaea2d8d2e27f562ae351b476f3a421c9d4f4d604d07a974a72fd3624902e5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Produtividade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2010-08-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-07-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-08-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:58\.874402283Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b4aaea2d8d2e27f562ae351b476f3a421c9d4f4d604d07a974a72fd3624902e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001499020135030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10309, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00000423520115030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13796, 13814, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT9 — 00000363620265090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00002122920135030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13796, 13814, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMG — 51456900720168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653749/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10309 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / Primeira Vice-Presidência ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000772920105030073 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Produtividade | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b4aaea2d8d2e27f562ae351b476f3a421c9d4f4d604d07a974a72fd3624902e5 - **SHA-256 do comentário:** 2f3226846e2bc0d6ed78b064abf272973c37acd3bea945d95871fd9e01c8fc2b