{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28135,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc9f295d17bb7a3cbb51b9ea304f9a213d8757afd6b46e53cd48c41bd6ccd29","registro_original":{"id_fonte":"000839375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"683126","numero_registro":"202102364312","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME\nPREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB).\nTRIBUNAL ESTADUAL QUE ABSOLVEU O PACIENTE DO CRIME CONTIDO NO ART.\n309 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO E, DE OFÍCIO, RECONHECEU A AGRAVANTE\nDO ART. 298, INCISO III, DO CTB. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da\nDefesa, absolve o Réu por um dos crimes pelo qual foi condenado\n(art. 309 do CTB) e, de ofício, reconhece circunstância agravante,\nrecrudescendo a pena, em relação ao único delito que subsistiu no\nédito condenatório (art. 306 do CTB).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - INCREMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD no HC 535776>>-RJ\n   STF - [[HC 103310]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c8cae648ff56e7e67cece3fd04ea6bc4564ea88da16d27d004b23ae1ea40eb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}