# Registro público: TRT15 — 00006008920105150143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9211cbc0dcc0b8f77a118616e28709c11415471e204a7b908467331d8cab1ed9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-27** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | FGTS | Indenização por Dano Moral | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-05-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2010-06-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2010-07-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2010-10-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2010-10-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2010-10-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2010-11-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2010-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-01-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2011-01-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-05-10T10:10:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-06-28T13:51:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-08-16T13:37:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-09-13T13:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-09-21T14:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2013-01-31T13:11:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-03-19T17:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2013-04-04T13:23:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2013-04-18T10:31:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2013-05-21T13:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2013-05-23T13:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-14T12:37:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2023-12-13T11:47:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2025-10-08T11:38:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2026-04-27T14:21:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2026-04-27T14:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2026-04-27T14:23:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}
- 2026-04-27T14:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18840", "nome": "Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813530.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001701520155170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13993, 13995, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT11 — 00000885820175110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13843, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT4 — 00010060220115040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT14 — 00002342120195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00005237520145020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00005253320105020492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP BAURU - Centro de Conciliação Pré Processual / 2ª Vara do Trabalho de Suzano