# Registro público: TJCE — 02687525820248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813593/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813593.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5d838a3835e891d15cc53f00a4fa6e6af6c0e8753b2373f3390880fda9ecabd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-16 - **Último ato com data válida:** 2025-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-12** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-11** — Petição (TPU 85) > **2025-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-19** — Documento (TPU 581) > **2024-11-29** — Petição (TPU 85) > **2024-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-29T17:52:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-16T15:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-08T09:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-09T12:21:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-10-07T17:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2025-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-19T13:26:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-09T18:37:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-12T10:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-30T09:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-16T15:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-08T18:44:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-11T12:17:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2024-09-24T11:24:10.000Z — Audiência (TPU 970) - 2024-09-19T09:37:57.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2025-07-18T16:34:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-10-08T07:23:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-07T01:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-09T23:58:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-24T15:11:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-19T09:37:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-10-04T13:04:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-10-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-07-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-11 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:25:01\.087942432Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240916000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5d838a3835e891d15cc53f00a4fa6e6af6c0e8753b2373f3390880fda9ecabd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02001563620248060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820878/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TJGO — 00204586920178090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249494/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - [TJRN — 00126697520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249439/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 11ª VARA CÍVEL - [TJCE — 02001099020248060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820424/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - [TJCE — 02758517920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819864/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMT — 00003539420188110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJMG — 00322021120108130400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249141/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência - [TJRO — 70027129020178220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248680/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** b5d838a3835e891d15cc53f00a4fa6e6af6c0e8753b2373f3390880fda9ecabd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** b5d838a3835e891d15cc53f00a4fa6e6af6c0e8753b2373f3390880fda9ecabd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** b5d838a3835e891d15cc53f00a4fa6e6af6c0e8753b2373f3390880fda9ecabd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)