{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28136,"origem":"stj","sha256_origem":"4679c217b583c1b8e49cd244be228a7a2f4fdb46343243110b69a78dcdee5dc3","registro_original":{"id_fonte":"000839376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148461","numero_registro":"202101714001","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. USO DE DOCUMENTO FALTO.  TESE DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE\nOITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"[O] art. 401 do Código de Processo Penal impõe como limite\nmáximo o total de 8 testemunhas possíveis de serem arroladas, seja\npela defesa, seja pela acusação, salvo em situações excepcionais,\nplenamente caracterizadas nas especificidades e fatos a provar, nas\nquais o rol poderá ser expandido, não sendo suficiente a simples\nafirmação de ligação das testemunhas aos fatos, comprometendo a\nmarcha processual\"(HC 256.421/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016).\n2. Ao indeferir o pleito de oitiva de 21 (vinte e uma) testemunhas,\na maioria residente no exterior, considerou o Juízo processante não\nestar demonstrada a imprescindibilidade da prova, pois, apesar de\nter sido imputada ao Agravante estrangeiro a prática de diversos\nfatos, esses foram cometidos no país em continuidade delitiva, o que\nafasta a alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio\ndo contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art401"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0222A ART:00401"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - LIMITAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DE PECULIARIDADES JUSTIFICADORES - PREJUÍZO NÃO\nVERIFICADO)\n   STJ - <<HC 256421>>-MG\n(INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ESTRANGEIRA POR MEIO DE CARTA\nROGATÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)\n   STJ - <<RHC 42954>>-PE, <<HC 614507>>-SC, <<HC 580844>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 121522>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVA - PROVAS PROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU\nIMPERTINENTES - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<RHC 92164>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3df1ec339215826fe787e214f3812dce69dd5010c1ef2acf66365a3b7e07048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}