# Registro público: TRT1 — 00011085420125010046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 640d04d4f87caa0b3b42e0bca51f1513fb5820ebe32f2680583e4b3950b92ce9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-23
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despedida/Dispensa Imotivada | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-23T10:26:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-12-18T12:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-01-31T09:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-04-11T09:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-02-09T15:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-09T16:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-09T16:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-09T16:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-10T01:30:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-10T01:30:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-10T01:30:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-10T01:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-11T11:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-07T13:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-08T10:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-08T10:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-08T21:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-08T22:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-09T01:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-09T01:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-09T10:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T13:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-10T14:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T14:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T01:32:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-11T01:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-17T00:20:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-20T00:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-30T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-30T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-30T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-20T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-20T11:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-29T15:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-03T12:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-03T12:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-04T01:49:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-04T01:49:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-12T00:40:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-17T08:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-03-29 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Despedida/Dispensa Imotivada» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-06-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- Que questão do assunto «Despedida/Dispensa Imotivada» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-03-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00004758520125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00000537920265230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT22 — 00000231320225220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT1 — 00004664820115010036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1408726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13970, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00008328720115040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13970, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT1 — 00008153220115010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT1 — 00005068420115010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT18 — 00002915120125180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Goiânia - 02a Vara