{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28137,"origem":"stj","sha256_origem":"ce546afaed2345685bf8b27f6b876bd22f902580e0986e24e30b411ca981ed19","registro_original":{"id_fonte":"000839377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955065","numero_registro":"202102539148","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO\nART. 121, § 2.º, INCISOS II, III, IV E VI, C.C. O § 2.º-A, DO CÓDIGO\nPENAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO DO\nRECORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO, PELA CORTE LOCAL, DO PRINCÍPIO DA\nDEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS POR TER DECIDIDO ALÉM DAS LIMITAÇÕES\nCONSTANTES DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 160 DA\nSUPREMA CORTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri possui\nefeito devolutivo restrito e deve ser conhecida em seus estreitos\nlimites. No caso, a Acusação limitou-se a arguir que a absolvição se\ndeu de forma contrária às provas dos autos, o que foi rechaçado pela\nCorte de origem em razão do pleito de clemência formulado pela\nDefesa.\n2. É nula a decisão que, de ofício e em violação ao princípio da\ndevolutidade recursal, reconhece nulidade contra o Acusado, ainda\nque se trate de hipótese de nulidade absoluta. (Súmula 160/STF).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:160"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000160"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DA ACUSAÇÃO - NULIDADE NÃO ALEGADA - RECONHECIMENTO EM\nDESFAVOR DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1976870>>-MG, <<HC 597378>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"779b52b95c0823c8d177148a796b7b9a768812a3abb5f19e0a28384dedaf35fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}