{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28139,"origem":"stj","sha256_origem":"f2c1d7ee6827dfe823ce6d5ab73d26dc66439445c4894becd7031609026e6bef","registro_original":{"id_fonte":"000839379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791773","numero_registro":"202203976451","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 150, §\n1.º, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES); 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL;\nE 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AUSÊNCIA DE\nINDÍCIO DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. VIA INADEQUADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. Conforme assinalado no decisum atacado, a custódia cautelar foi\ndevidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 313, inciso III,\ndo Código de Processo Penal, pois, consoante afirmado pelas\ninstâncias ordinárias, o Agravante descumpriu medidas protetivas de\nurgência anteriormente fixadas - que o impedem de se aproximar e de\nmanter contato com sua ex-companheira -, pulando o muro da casa da\nvítima e quebrando o vidro da janela para tentar entrar na\nresidência. Tal circunstância evidencia o periculum libertatis,\njustificando a prisão preventiva. Precedentes.\n3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal.\n4. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na\nestreita e célere via do habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA\n- FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 506185>>-SP, <<AgRg no HC 584066>>-SP,\n         <<AgRg no HC 680970>>-MG\n   STF - [[HC 169166]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50b731db531750304659fbc0bcd6c166029a6dfca7db40fcc370d95d9e3d9f7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}