# Registro público: TJAL — 00142822920118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813952.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae8fb02c2d3916f3f0691c441031ab165c6dd2873f27f34558f6eb2d3ff2c8ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-25 - **Último ato com data válida:** 2022-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Custas (TPU 479) > **2021-10-27** — Petição (TPU 85) > **2021-10-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-22** — Custas (TPU 479) > **2021-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-26T12:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-21T12:18:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-12T08:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-01T16:37:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-06-01T16:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-31T19:39:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-04-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-03-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2011-02-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-02-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-04T12:13:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-03-04T12:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-04T12:11:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-10-27T11:51:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-26T09:29:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-22T10:43:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-22T10:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-22T10:34:24.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-09-01T20:38:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-08-04T11:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-05T23:45:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-02T07:55:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-02T07:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-02T07:54:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-07T11:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-07T11:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-07T11:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-05T12:34:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-14T19:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-12T11:35:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-26T10:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-10-26T10:52:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-23T10:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-14T09:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-04T11:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-06T17:35:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-08T11:34:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813952.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae8fb02c2d3916f3f0691c441031ab165c6dd2873f27f34558f6eb2d3ff2c8ef.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-10-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-11-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2021-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2021-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:12:04\.029000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110222130255 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ae8fb02c2d3916f3f0691c441031ab165c6dd2873f27f34558f6eb2d3ff2c8ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00142822920118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ae8fb02c2d3916f3f0691c441031ab165c6dd2873f27f34558f6eb2d3ff2c8ef - **SHA-256 do comentário:** 87a9db8dd4864f289332f763364d481cfab822963dad5ba7035ae4648b0bd1c2