{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2814,"origem":"stj","sha256_origem":"657a26e09998d89722555a71083af9b0d259c2612d7949a11acd2462315f0849","registro_original":{"id_fonte":"000815667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159718","numero_registro":"202200210471","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.\nIRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINDIVISIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME.\nATIPICIDADE DAS CONDUTAS. TESES AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Considera-se suficiente a indicação do nomen juris dos delitos\nconstantes  no instrumento procuratório que vise à apresentação de\nqueixa-crime. Precedentes.\n2. Não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada\na ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os\ninternautas que proferiram ofensas contra o querelante, pois não há\nhipótese de coautoria ou participação nesse caso, e sim existência\nde delitos autônomos. Precedente da Corte Especial.\n3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\ne na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal\nFederal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de\nfundamentação complexa no recebimento da denúncia (ou da\nqueixa-crime), em virtude de sua natureza interlocutória.\nPrecedentes.\n4. Demonstrada a aptidão da narrativa acusatória, o exame da\nsuficiência dos elementos para caracterizar os crimes contra a honra\nem questão, inclusive com análise do dolo da autora dos comentários,\né celeuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo\nexame da matéria fático-probatória durante a instrução\nprocessual. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - NOMEN JURIS DOS DELITOS -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 93319>>-SP\n(OFENSAS PROFERIDAS PELA INTERNET - VÁRIAS PESSOAS - DELITOS\nAUTÔNOMOS - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<APn 895>>-DF\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 515068>>-SP\n(CRIME CONTRA A HONRA - AFERIÇÃO DO DOLO - HABEAS CORPUS - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141756>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4dd39eacd1c1b8552903ec0610aa7e35c739b8f5cc5b3d2c80dac1e2812de20e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}