{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28141,"origem":"stj","sha256_origem":"e1989077fbd4069e96dacfb0ffcd83a3e219c6e4914d851fb278c8fdc99a504b","registro_original":{"id_fonte":"000839381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790539","numero_registro":"202203917897","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.  HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. TESE  DE  NEGATIVA  DE AUTORIA. NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\nALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO APRECIADO EM OUTRA  IMPETRAÇÃO.\nDEMAIS  TESES  SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível\nna estreita e célere via do habeas corpus.\n2. Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo,\nporquanto, conforme afirmado pelo Colegiado estadual e pelo que\nconsta nos autos, o Recorrente foi preso em 18/08/2021, sendo a\ndenúncia oferecida e recebida no dia 16/08/2021, sendo aditada, em\n09/12/2021, para a inclusão de mais quatro acusados.  Assim, o\nTribunal de origem deixou assente que o feito transcorre com\nregularidade, mormente quando considerada a pena abstrata do delito\nimputado na denúncia (art. 121, § 2.º, incisos I e IV, e § 4.º, c.\nc. os arts. 14, inciso II, 29, caput, e 62, inciso I, todos do\nCódigo Penal) e as peculiaridades do caso, consubstanciadas na\npluralidade de réus, acautelados em estabelecimentos prisionais\ndistintos, conforme ressaltado pela própria Defesa (fl. 2.147).\nNesse contexto, não se constata, por ora, a existência de desídia\nestatal e injustificada do aparelho judiciário na condução do feito,\nvalendo registrar que, conforme o entendimento desta Corte,\n\"somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na\nformação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar,\na mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade,\nconsubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação,\njamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos\nprazos processuais\"  (AgRg no HC 585.674/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2020).\n3. A viabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares  diversas  já  foi  apreciada  e  rejeitada  por  esta\nRelatora,  por  ocasião  do julgamento do HC n. 709564/RS (DJe\n01/08/2022), impetrado em favor do ora Recorrente.\n4. Em relação às demais teses sustentadas pelo Agravante, a saber,\nexistência de condições pessoais favoráveis e alegada quebra da\ncadeia de custódia, saliento que não podem sequer ser conhecidas,\nsob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, haja\nvista que a Corte a quo não emitiu qualquer juízo sobre  tais\nquestões.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 585674>>-BA, <<AgRg no HC 726880>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94400df5b9d8f2992771cbc30f5bd02966e36b6f85867fad440ea1a311fdbdd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}