{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28142,"origem":"stj","sha256_origem":"d4a1da3d4962ca01362cc96e1a35494b79b8a783d9e5d364e52cbfbfb67f7a8b","registro_original":{"id_fonte":"000839382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786397","numero_registro":"202203734655","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INSURGÊNCIA CONTRA\nACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA.\nDESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nOITIVA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE\nAUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE\nREEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PALAVRA DA\nVÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR\nDA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção deste Sodalício.\n2. Outrossim, aparentemente, não há flagrante ilegalidade no caso em\nexame, o que impede a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.\nNa audiência realizada por videoconferência, \"a vítima manifestou o\ndesejo de ser ouvida na ausência do acusado\", o que foi atendido\npela Magistrada Processante. Assim, foi determinada a retirada do\nPaciente da sala de audiência, \"sendo assegurada a presença do nobre\nAdvogado de defesa por todo o tempo\".\n3. Vale ressaltar que a própria Lei n. 11.340/2006, em seu art.\n10-A, § 1.º, inciso II, prevê que, na inquirição de mulher em\nsituação de violência doméstica e familiar, será garantido que, em\nnenhuma hipótese, a vítima ou seus familiares tenha contato direto\ncom investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas. A\npossibilidade de colher o depoimento da vítima sem a presença do\nRéu, conforme prevê o art. 217 do Código de Processo Penal, não é\nadstrita apenas às audiências presenciais, mas também àquelas\nrealizadas de forma virtual.\n4. Frise-se que \"[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade\nnão resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa\" (art. 563 do\nCódigo de Processo Penal). Na hipótese, a Defesa não demonstra em\nque medida a presença do Réu, na referida audiência, poderia alterar\no deslinde do feito ou lhe beneficiar, ainda que minimamente, razão\npela qual não se mostra cabível a decretação da aventada nulidade.\n5. No mais, a conclusão da Corte local, aparentemente, mostra-se em\nharmonia com a jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual \"a\npalavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos\ncasos ocorrem em situações de clandestinidade\" (HC 615.661/MS, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe\n30/11/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA\n ART:0010A PAR:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00217 ART:00563","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SITUAÇÕES DE CLANDESTINIDADE - PALAVRA DA\nVÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n STJ - <>-MS, <>-DF,\n <>-SP, <>-MS\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n {{HC 512674}}-CE, {{HC 675658}}-PR, {{HC 677684}}-SP\n(AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA - DEPOIMENTO SEM A\nPRESENÇA DO RÉU - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MS\n(VÍCIO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO\n- NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA)\n STF - [[HC-AgR 184709]]\n(NULIDADE PROCESSUAL - NOVO ATO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO\nBENEFÍCIO)\n STF - [[HC 119372]]\n(CONSIDERAÇÕES - HABEAS CORPUS - JUÍZO NÃO EXAUSTIVO - REVISÃO\nCRIMINAL - POSSIBILIDADE)\n STF - [[HC 206818]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ddfdf69a93d733c3d8fac9a82e422f7eed4dc6686c9ac73fad449507787f18a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}