{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28143,"origem":"stj","sha256_origem":"b041639a38e8af8af996ff72220ee224f129ca9ea3cc099447ca89b1da0395e8","registro_original":{"id_fonte":"000839383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785572","numero_registro":"202203684529","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nMOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE\nNÃO O VISLUMBRADA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA PRETENSÃO RECURSAL.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado\nna decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado durante o prazo para a interposição do recurso cabível.\n2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n4. Não vislumbrada plausibilidade jurídicas nas teses objeto da\nirresignação recursal.\n5. Consoante jurisprudência desta Corte, a premeditação do delito e\na prática do crime em local com grande circulação de pessoas são\nfatores que podem legitimar a exasperação da pena-base. Quando a\nviolência excede o comum à espécie, é possível a elevação da sanção\nbasilar do delito de roubo sob tal fundamento. O trauma causado à\nvítima, que não se confunde com mero abalo passageiro, também é\nelemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor\nconsequências do crime.\n6. O acolhimento da alegação da tese defensiva de que o Réu não\nteria ciência quanto à idade da vítima (art. 61, inciso II, alínea\nh, do Código Penal) demandaria amplo revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência de todo incompatível com a estreita\nvia de habeas corpus. Idêntica conclusão aplica-se ao pleito de\nreconhecimento da continuidade delitiva, pois a jurisdição ordinária\nconcluiu não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 71\ndo Código Penal, constatando, em verdade, que \"[i]nexiste unidade de\ndesígnios que justifique a continuidade, fazendo forte a autonomia\ndos desígnios\".\n7. Aprática do delito por quatro agentes (número equivalente ao\ndobro do mínimo exigido para a incidência da majorante em exame),\njustifica o acréscimo de pena acima da fração mínima na terceira\netapa da dosimetria do crime de roubo.\n8. Embora, ordinariamente, se reconheça a existência de concurso\nformal entre os delitos de roubo e corrupção de menor, in casu, o\ncálculo da pena pelo método da exasperação seria gravoso ao Réu,\nrazão pela qual se deve aplicar o cúmulo mais benéfico.\n9. Diante do quantum da reprimenda (superior a oito anos) e das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime\ninicial fechado. O Tribunal local não analisou a matéria relativa à\ndetração da pena, o que impede o exame da questão, de forma\noriginária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância. Ademais, na inicial do writ, a Defesa nem mesmo indicou,\nconcretamente, qual seria o tempo de prisão provisória cumprido pelo\nPaciente e se tal circunstância seria hábil, por si só, para\nabrandar o regime inicial, mormente se consideradas as\ncircunstâncias judicial negativas.\n10. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00069\n ART:00070 ART:00071 ART:00157 PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO\nESPECIAL AINDA EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO)\n STJ - <>-RS\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP\n STF - [[HC-AgR 209857]], [[HC-AgR 214066]]\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - PREMEDITAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(ROUBO - DOSIMETRIA DA PENA - DELITO COMETIDO EM LOCAL DE GRANDE\nCIRCULAÇÃO DE PESSOAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n STJ - <>-AC, <>-ES,\n <>-GO\n(ROUBO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIOLÊNCIA - EXTRAPOLAÇÃO\nELEMENTAR DO DELITO)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-RJ\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - TRAUMA DA\nVÍTIMA)\n STJ - <>-RJ, <>-SC,\n <>-MT, <>-RJ\n(DOSIMETRIA - AGRAVANTE GENÉRICA - CARÁTER OBJETIVO - CONHECIMENTO\nPELO RÉU - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA -\nREVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c28e5376634e82c2c24a0410f3683a78fed0452be986c272f685acba6cb8ad0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}