# Registro público: TJCE — 02059392920238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 624ed09ba6291b7e4f1153fd9fc46865a64451e6956885619ed5b4c65c1d38c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-27T16:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-01T09:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T15:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-29T04:22:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-01T10:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T18:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-02T17:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-12T00:41:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-03T19:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-30T16:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-09T09:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-30T18:32:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-17T18:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-03T18:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-27T10:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-24T16:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-25T18:54:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-18T15:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-02T09:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-10T14:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-30T13:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-10T12:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T18:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-13T17:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-30T18:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-24T16:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-05T02:11:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-02T23:42:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-30T15:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-12-21T11:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-19T12:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-12T00:41:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-27T12:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-01T05:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/624ed09ba6291b7e4f1153fd9fc46865a64451e6956885619ed5b4c65c1d38c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-16 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-04-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-03-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-04-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:31:14\.597595719Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 624ed09ba6291b7e4f1153fd9fc46865a64451e6956885619ed5b4c65c1d38c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02124905920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816080/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 30000415620248060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815446/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
- **SHA-256 do registro documental:** 624ed09ba6291b7e4f1153fd9fc46865a64451e6956885619ed5b4c65c1d38c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02059392920238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/624ed09ba6291b7e4f1153fd9fc46865a64451e6956885619ed5b4c65c1d38c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 624ed09ba6291b7e4f1153fd9fc46865a64451e6956885619ed5b4c65c1d38c4
- **SHA-256 do comentário:** af6440e9d96c7b4ec71c04b70df8ecced59d317ff93950ff9606ef460de3f9f4