{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28145,"origem":"stj","sha256_origem":"41e22be9410c5c108a0d211acfd4f05b09edc506bfa702fb7f0107e78cb31b98","registro_original":{"id_fonte":"000839385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779864","numero_registro":"202203396523","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA\nPRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA\nIMPUGNATIVA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA: HC 733.563/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ.\nAUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM\nDE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA NA\nVIA ELEITA, ANTE TEMPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado antes do dies ad quem para a\ninterposição do recurso especial. Portanto, o manejo do writ\nconsubstancia inadequada substituição ao recurso cabível, porquanto\nprematuro, não se podendo excluir, por ora, a possibilidade de a\nmatéria ser arguida perante esta Corte na via de impugnação própria,\nqual seja, o recurso especial, a ser eventualmente interposto na\ncausa principal. Assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça,\nante tempus, examinar a controvérsia. Precedentes.\n2. Não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem\nde ofício. De fato, a Corte estadual ressaltou que, em consulta aos\nautos, há, no inquérito, certidão comprobatória de condenação pela\nprática de crime cometido no dia 31/03/2014, com trânsito em julgado\nem 02/10/2018, antes do fato ora em apuração, o que evidencia a\nreincidência do Agravante. Nesse sentido, conforme entendimento\ndesta Corte Superior de Justiça, é \"[d]esnecessária a prova de\ncertidão cartorária visando atestar a reincidência, sendo possível\nreferida comprovação por intermédio de consulta ao sítio eletrônico\nadotado pelo Tribunal [...]\"(AgRg no AREsp n. 1.902.790/MG, relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022,\nDJe de 14/2/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PRECOCE - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS, {{HC 751937}}-SP,\n         {{HC 626285}}-MG\n(REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO CARTORÁRIA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1902790>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e36d9b2323352f8978a8c43cbc70a2cebd25802b4f6ab8b23e747caafa3cbaef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}