# Registro público: TRF2 — 00072813020154025160 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara Federal de São João de Meriti - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814580.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e70aed260a00debfd0b80042d7969b993e6b47b7d81ac6036b0013c4f6e0b0b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22 - **Último ato com data válida:** 2017-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-20** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-28** — Remessa (TPU 123) > **2015-01-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-22T18:01:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-03-28T15:17:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-09-20T10:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-22T15:42:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:04:31\.248000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150122180100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e70aed260a00debfd0b80042d7969b993e6b47b7d81ac6036b0013c4f6e0b0b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50095090620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755852/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF2 — 50071810320204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755466/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 05072283820224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755836/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50033008920184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755251/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 05070688020214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755822/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJES — 00001825420188080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755641/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª VARA - ALEGRE - [TRF5 — 05069925620214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00002138520134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754817/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** e70aed260a00debfd0b80042d7969b993e6b47b7d81ac6036b0013c4f6e0b0b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** e70aed260a00debfd0b80042d7969b993e6b47b7d81ac6036b0013c4f6e0b0b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** e70aed260a00debfd0b80042d7969b993e6b47b7d81ac6036b0013c4f6e0b0b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)