{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28147,"origem":"stj","sha256_origem":"5d944791d19f58e7de94a3c66e263e0c481c8ba6da0751f283330bcd0b1d78f9","registro_original":{"id_fonte":"000839387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766521","numero_registro":"202202681542","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO\nREGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDADO RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXISTE COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME\nSEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade.\" (HC 714.681/SP,\nRel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n26/04/2022, DJe 02/05/2022).\n2. No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma\nconcreta, que a prisão preventiva do Agravante foi mantida na\nsentença condenatória, pois a sua liberdade representa risco à ordem\npública, tendo em vista que ele \"é reincidente, registrando\ncondenação com trânsito em julgado nos autos [...] pelo mesmo crime\nagora apurado nestes autos, no que resta em relação a ele, então,\nadmitida a sua segregação também pelo inciso II, do art. 313 do CPP.\nNo mais, em consulta ao PEC n. [...] constata-se que em 23.03.2022,\nhouve audiência admonitória em que o conduzido assumiu o compromisso\nde cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da VEP para\ncumprimento da pena em regime aberto\".\n3. Em conformidade com o reiterado entendimento desta Corte, não há\nincompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a\nfixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena,\ndevendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do\nApenado com as regras próprias desse regime.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art87_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00087 PAR:00001 ART:00312 ART:00313 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - INQUÉRITOS\nPOLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29efacaa9721ad3dca669ca56eb513c5f7e43986915217eacb2b7c2d760b1348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}