{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28148,"origem":"stj","sha256_origem":"c392e66277ceb6d859557d6b7a0a25e0726a33da9bb17f7c63c0323d221fdaaf","registro_original":{"id_fonte":"000839388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765498","numero_registro":"202202631748","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE INSUFICIENTES, NO CASO. NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE\nNOVOS ILÍCITOS. TEMAS NÃO DISCUTIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra\nentendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é\nfundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de\npreservar a ordem pública.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma\nconcreta e adequada, que a manutenção da prisão preventiva do\nAgravante é necessária para preservar a ordem pública, pelo fundado\nrisco de reiteração delitiva. De acordo com os autos, o Réu foi\ncondenado e preso pela prática de outro crime e, \"alguns meses após\na sua soltura\", voltou a delinquir.\n3. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena\nde supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal\nde Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um\ndos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça\nestaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da\nRepública).\n4. Sob pena de supressão de instância, o STJ não pode conhecer a\nalegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de\nreconhecimento fotográfico do Agravante, por não ter a Corte\nestadual examinado o tema. Considerando que o acórdão impugnado foi\nlavrado em agosto de 2021, este Tribunal Superior também não pode se\nmanifestar sobre eventual inexistência de novos crimes cometidos\npelo Réu, tendo em vista que as instâncias antecedentes também não\nemitiram qualquer juízo de valor sobre o assunto.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TESE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNÃO OPOSTOS)\n   STJ - <<RHC 106395>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 756871>>-RS, <<AgRg no RHC 159214>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b28abe0f849d42ebedc7b6aac992a650494ceb5a667d20f9ff9f6b2c84245f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}