{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28149,"origem":"stj","sha256_origem":"53a379b6c5b405d619b7c4e9f4eabed2b0df6fbfb62b1233ab428288be82b9bf","registro_original":{"id_fonte":"000839389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"655445","numero_registro":"202100920646","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\nINSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT\nCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA\nAPARENTEMENTE NÃO ANALISADA, DE FORMA ESPECÍFICA, PELO TRIBUNAL\nLOCAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DOCUMENTO\nESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA (CÓPIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO).\nPEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção desta Corte.\n2. Os fundamentos declinados pelo Juízo Sentenciante para exasperar\na pena-base, bem como para aplicar fração mais gravosa na terceira\nfase da dosimetria, não foram objeto de analise específica no âmbito\nda Corte de origem, até, porque, segundo constou no acórdão\nimpugnado, o apelo defensivo, no ponto, teria sido genérico.\nRessalte-se que \"até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu\nprévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta\nCorte\" (AgRg no HC n. 643.018/ES, relatora Ministra LAURITA VAZ,\nSexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; sem grifos no\noriginal).\n3. Não é possível concluir se a ausência dessa análise se deu por\neventual negativa de prestação jurisdicional do Tribunal estadual\n(vício decisório de omissão) - caso em que seria possível a\nconcessão da ordem, de ofício, para determinar que aquela Corte\nanalisasse cabalmente as teses defensivas - ou se porque a própria\nDefesa deixou de declinar, oportunamente, os fundamentos\napresentados neste writ ainda em sede de apelação. A Parte\nImpetrante não juntou a cópia das razões de apelação, peça, que\nnesse contexto, mostra-se imprescindível à devida compreensão da\ncontrovérsia. Frise-se que nem mesmo nesta oportunidade, ao interpor\nagravo regimental, a Defesa anexou as razões de apelação criminal.\nPreferiu apenas argumentar que a juntada do referido documento seria\nprescindível, o que impede a correta cognição do caso sub judice.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 751156>>-SP, <<HC 730555>>-SC,\n         <<AgRg no HC 751137>>-SP, <<AgRg no HC 742237>>-PR\n(HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 643018>>-ES, <<AgRg no HC 721270>>-MS,\n         <<AgRg no HC 680616>>-ES, <<AgRg no RHC 163808>>-ES\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)\n   STJ - {{RHC 112662}}-PR, {{RHC 113063}}-PR, {{RHC 113776}}-PR,\n         {{RHC 118057}}-PR, {{RHC 113276}}-PR\n   STF - [[HC-AgR 166543]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e673cb682376274c73f84f6848c6210b233150667bdb0e9e13dfdf8c1ca61619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}