# Registro público: TJCE — 02653783420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814911/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814911.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eab75f4ae414283801a200f384aae875d81727390b2df211c27c42cbd992ea86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-02
- **Último ato com data válida:** 2025-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-14T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-02T17:04:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-04T08:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2025-02-06T18:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-17T14:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-02T17:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-04T08:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2025-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-05T18:57:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-05T18:43:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-10T21:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2024-11-04T10:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-04T10:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-10T15:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-12T14:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-03T17:47:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-10T15:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-11T14:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-04T08:08:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-17T13:25:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-22T21:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-04T11:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-04T11:43:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-03T14:47:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-04T14:59:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-04T09:42:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-13T23:37:49.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eab75f4ae414283801a200f384aae875d81727390b2df211c27c42cbd992ea86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-10 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:10:39\.038537047Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240902000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eab75f4ae414283801a200f384aae875d81727390b2df211c27c42cbd992ea86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02010331020228060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825803/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJCE — 00070376320058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296652/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT20 — 00005327420175200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310212/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TJCE — 07958154120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823348/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT20 — 00001071620235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411880/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TJPE — 00000384820208172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312142/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00002058420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311680/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - IUNA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
- **SHA-256 do registro documental:** eab75f4ae414283801a200f384aae875d81727390b2df211c27c42cbd992ea86
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34fb3fb4b23d884b92da92777a35dd881dcc15a870d471ef40fb3cccfb8e00bd
- **SHA-256 do registro documental:** eab75f4ae414283801a200f384aae875d81727390b2df211c27c42cbd992ea86
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02653783420248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eab75f4ae414283801a200f384aae875d81727390b2df211c27c42cbd992ea86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eab75f4ae414283801a200f384aae875d81727390b2df211c27c42cbd992ea86
- **SHA-256 do comentário:** a872c8e4fecbf5a4738422979d006bb9d87fff068bb3b4f0362daaffb2d8d9e0