{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28150,"origem":"stj","sha256_origem":"09737fcf1c49f22f2c2de650fe56ea71d703c6083b9b37a66d76d6cec5f80d92","registro_original":{"id_fonte":"000839390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"146636","numero_registro":"202101303894","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DEFINIDA PELA NARRATIVA DA DENÚNCIA. POSTERIOR\nABSOLVIÇÃO PARCIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no\nconjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação\ncolhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça\nacusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do\nórgão acusatório\" (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021).\n2. A fixação da competência da Justiça Federal decorreu da conexão\ndo crime imputado ao Agravante com o delito de contrabando atribuído\na corréu, posteriormente absolvido. Aplica-se ao caso o entendimento\ndesta Corte, no sentido de que,  \"ainda que desapareça a causa que\natraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra\nda perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a\ncontinuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução\ncriminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso\nàs partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos\nindividuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da\neconomia processual e da identidade física do juiz\" (HC 217.363/SC,\nRel. Ministro CAMPOS MARQUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR,\nQUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 07/06/2013).\n3. A tese recursal de que não existiu conexão probatória, no caso,\nexigiria a inversão do entendimento das instâncias ordinárias, o que\nnão pode ser aferido nos limites estreitos do recurso ordinário em\nhabeas corpus, por demandar a análise do conteúdo fático-probatório\ndos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00081"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - AFIRMAÇÕES DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 137996>>-RJ\n(CAUSA DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CONTINUIDADE DO\nJULGAMENTO)\n   STJ - <<HC 217363>>-SC, <<AgRg no AREsp 167596>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 875258>>-PR\n   STF - [[HC 100154]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92e1da6ad62a372a41daadab6b71991b208ec2f4d5c7171331fc383357c0eecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}