{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28151,"origem":"stj","sha256_origem":"61e78929ffaaa2d338098ace6036d7467a4e09e6ac7cf4a7bc99862011bb191b","registro_original":{"id_fonte":"000839391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"143990","numero_registro":"202100750621","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR\nWHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM\nAPRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE.\nVALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária\na certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a).\n2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em\nlei para a prática do ato processual em questão, pois as informações\nconsignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e\na análise dos demais elementos do caso  permitem concluir que o\nAgravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso.\n3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo\nRéu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico,\ntendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal,\napresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório,\napresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 652068>>-DF, <<AgRg no RHC 140383>>-PR,\n         <<HC 644543>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e58cb67047fc6428cad0ac4deb9dd75cd1543bc42d21a86d874763384dd1cfbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}