{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28152,"origem":"stj","sha256_origem":"8ddd885de42c26e6d7f1e20a04cc2d65113dd2ad21e5e86432f599c0c2828fdf","registro_original":{"id_fonte":"000839392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783898","numero_registro":"202203602941","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS\nE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância\ncom o entendimento firmado por este Superior Tribunal, ausente a\naventada ilegalidade a direito de locomoção.\n2. Não há falar em continuidade delitiva na execução penal se não\npreenchidos os requisitos de ordem objetiva e reconhecida a\nhabitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram o modo\nde execução diverso dos delitos e a prática dos de roubos majorados\ne de latrocínio por agente que faz da delinquência seu modus\nvivendi.\n3.  É incabível, em habeas corpus, o revolvimento de fatos e provas\ncom o fim de afastar a conclusão do aresto recorrido.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte, no \"caso dos crimes de\nroubo majorado e latrocínio [...] não há adimplemento do requisito\nobjetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie.\" (AgRg no HC n.\n609.131/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/8/2021).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO - CONTINUIDADE DELITIVA -\nAUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 609131>>-SP\n(CRIME CONTINUADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - DIVERSIDADE DE\nAGENTES)\n   STJ - <<HC 468388>>-MG\n(DIVERSIDADE DA MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE\nCONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 426556>>-MS\n(CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO\n- TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA)\n   STJ - <<HC 465134>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2095976>>-SC\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - CONTINUIDADE DELITIVA -\nNÃO RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 680548>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6ce5dbce2d0daada8bd322f5f6621891363d7dd95fff51fce221483e55940d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}