{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28153,"origem":"stj","sha256_origem":"0e171518ad50be4eebebe2a5f48710f0f82bc7a3f008f8104a2332e839d4238b","registro_original":{"id_fonte":"000839393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780571","numero_registro":"202203433015","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.\nANTECIPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITO OBJETIVO. APENADO EM\nESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. NÃO\nINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme explicitado anteriormente, os parâmetros elencados pela\nSúmula Vinculante n. 56são de aplicação casuística pelo Juiz da VEC\na depender de situação concreta e local de excesso de execução ou\natentatória à dignidade do preso. Durante a pandemia, o Conselho\nNacional de Justiça recomendou a antecipação da progressão de regime\ncomo medida excepcional de controle da evolução da Covid-19 entre as\npessoas presas, em especial as integrantes do grupo de risco da\ndoença.\n2. A afirmação geral da Defensoria Pública, de déficit de vagas no\nsistema prisional paulista, sem que o paciente esteja cumprindo pena\nem regime mais gravoso, não autoriza a saída antecipada do cárcere,\nà míngua de previsão legal.\n3. No caso, o apenado cumpre pena no regime semiaberto, em unidade\npenal adaptada no modo intermediário, e ainda não preencheu o\nrequisito objetivo do art. 112 da LEP, ausente o direito à\nprogressão ao regime aberto, ainda que de forma antecipada. Não\nconsta nenhuma situação atentatória à sua dignidade para incidência\nda Súmula Vinculante n. 56 do STF.\n4. Agravo regimental não provido. Recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000056"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR)\n   STJ - <<HC 344852>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1941336>>-MG\n(PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL\nADEQUADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769941>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d9943083f3df91b8774aae3660f217c45dc9456157759efd3a300c9c6e5cfb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}