{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28155,"origem":"stj","sha256_origem":"05bcded4742f76aec3806ac8c517819f1b2f8ac79f85d9b0991444ce5aac53ed","registro_original":{"id_fonte":"000839395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778280","numero_registro":"202203301705","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS.\nROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do\nCP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal,\ncircunstância judicial introduzida no referido dispositivo pela\nreforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do\ndolo ou do grau de culpa, que permite a mensuração da\nreprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico\nofendido.\n2. No caso, são concretas e idôneas as argumentações lançadas pelas\ninstâncias de origem, com o escopo de majorar a pena-base com\nalicerce da culpabilidade, uma vez que os citados elementos\nacidentais ao tipo penal, quais sejam a participação de quatro\nagentes, que praticaram o delito nas residências das vítimas,\nmediante grave ameaça, inclusive, contra um bebê de um mês de vida.\nFicou ressaltado, ainda, o abalo psicológico o sofrido por elas e o\nelevado prejuízo econômico.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MOTIVAÇÃO CONCRETA E\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 311233>>-MS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n   STJ - <<HC 401268>>-RJ\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE - FRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 330234>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23881072a6a478f39d3bb026a28ac03398d34a3ac2d03bdd955b5f9d48ca72c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}