# Registro público: TJPE — 00000032820238173290 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO - **Classe:** Extinção Consensual de União Estável - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65f8a8e1aec689bddb8f66f341e3fc282b3d77c863713edc14e5d7a384327dc0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03 - **Último ato com data válida:** 2024-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-10** — Petição (TPU 85) > **2023-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-22** — Petição (TPU 85) > **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento / Dissolução | Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-03T10:52:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-01-03T11:18:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-03T11:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-23T08:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-22T10:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-22T10:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-22T10:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-22T10:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-22T14:58:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-07T14:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-17T15:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-05T17:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-05T17:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-05T17:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-10T20:18:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2024-03-19T10:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-13T13:38:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-13T13:38:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-08T05:12:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-03T18:19:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-22T10:06:07.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-07-18T12:39:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-03-19T10:35:22.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677) - [Outros processos do assunto TPU 14924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14924) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65f8a8e1aec689bddb8f66f341e3fc282b3d77c863713edc14e5d7a384327dc0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-18 trata do assunto oficial «Reconhecimento / Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:16:23\.771558628Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 65f8a8e1aec689bddb8f66f341e3fc282b3d77c863713edc14e5d7a384327dc0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000154720238172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780379/) — classe: Extinção Consensual de União Estável; referências coincidentes: 14924, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Extinção Consensual de União Estável - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CARUARU - [TJPE — 00000237820258173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077998/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 14924, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reconhecimento e Extinção de União Estável - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - [TJSE — 00265618520238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161825/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14924, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPE — 00000238320238173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064963/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 14924, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reconhecimento e Extinção de União Estável - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ - [TJAP — 00037123120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342520/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14924, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJMG — 50032281820218130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542059/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14924, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / Primeira Vice-Presidência - [TJMT — 00002033520128110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3446068/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14924, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJSE — 00230698520238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157800/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14924 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão - **Âncoras documentais:** estavel, uniao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2d6ad72be7bea70cc21a5fbcb070e3de95a819aa06a86ffaf531d92da43663f0 - **SHA-256 do registro documental:** 65f8a8e1aec689bddb8f66f341e3fc282b3d77c863713edc14e5d7a384327dc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000032820238173290 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Extinção Consensual de União Estável” e “Reconhecimento / Dissolução | Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 65f8a8e1aec689bddb8f66f341e3fc282b3d77c863713edc14e5d7a384327dc0 - **SHA-256 do comentário:** 398fcc4d8828460dde82d2c3dc874911e508d9388fc1104d3b94905637d51c6e