{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28156,"origem":"stj","sha256_origem":"04679f9afebb7475ad9b0e15960965d097dc2c60925abc8849cf92be7982b5b9","registro_original":{"id_fonte":"000839396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773723","numero_registro":"202203065740","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO SEGUIDO DE FURTO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO\nDA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva ou de sua\nsubstituição por medidas do art. 319 do CPP, este Superior Tribunal,\na teor do art. 105, inciso I, \"c\", da Constituição Federal, não\npossui atribuição para julgar habeas corpus impetrado diretamente\ncontra ato de juiz.\n2. Em relação ao pleito de relaxamento da custódia após a anulação\nda sentença em acórdão de apelação, o exame por esta Corte de\nmatéria não decidida pelo Tribunal de Justiça enseja indevida\nsupressão de instância.\n3. No regimental, o insurgente aponta a pendência de recurso\nespecial, mas não se verifica retardo abusivo na tramitação do\nreclamo. Desde a prisão preventiva, em 18/10/2021, e a condenação\ndos réus por latrocínio, a apelação criminal foi julgada e, uma vez\nrejeitados os embargos de declaração, o Ministério Público se\ninsurgiu contra a desclassificação da conduta para homicídio\nqualificado seguido de furto, com o decurso in albis do prazo para\napresentação de contrarrazões pelo corréu, seguida de renúncia de\nseus advogados e intimação da parte, por meio de carta de ordem,\npara escolha de outro profissional. Houve necessidade de envio dos\nautos à Defensoria Pública após a declaração de hipossuficiência.\nHaja vista as peculiaridades do caso concreto, por ora, não se\nverifica situação incompatível com o princípio da razoável de sua\nduração.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS QUE INVESTE CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU -\nINCOMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 645080>>-BA\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 753181>>-SP, <<AgRg no RHC 156182>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA -\nCOMPLEXIDADE - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155141>>-CE\n(DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)\n   STF - [[HC-AgR 216752]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd2dc71ad8fcf6e3f6e5eb5caff77d4aee0ab58d9817fd4d1b7ebfce530c99fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}