{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28158,"origem":"stj","sha256_origem":"bd6022e74b21e2f2a28e1a9f40189d4a26dc38c883a3a7eb4d24fc13f73eb30e","registro_original":{"id_fonte":"000839398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765700","numero_registro":"202202642452","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR.\nINEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador,\ndentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de\natentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira\netapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias\nrelacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.\n3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema n.\n150, fixou a seguinte tese: \"Não se aplica para o reconhecimento dos\nmaus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,\nprevisto no art. 64, I, do Código Penal\".\n4. Na hipótese, da análise da extensa FAC do sentenciado, nota-se\nque a existência de diversas condenações proferidas em seu desfavor\njustifica a majoração da pena-base em virtude dos maus antecedentes.\n5. Além disso, não há que se cogitar em ausência de fundamentação na\nsentença que reconheceu a reincidência, notadamente porque tal\ninformação pode ser extraída da folha de antecedentes criminais do\nacusado.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00064 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR -\nAFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 471346>>-MS, <<AgRg no HC 687520>>-SP,\n         <<AgRg no HC 743627>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no HC 696253>>-SP\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 150\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FATO ANTERIOR AO ATO\nILÍCITO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO ATO ILÍCITO - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<HC 693321>>-SP, <<AgRg no HC 607497>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75dd371faa6117e788f24f163e96a6ac4e8747bc90d9aba99792ccf4635d34c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}