# Registro público: TRE-AM — 06001822420176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f960f010f550081a9a4bdbe94ec48b201a4d02e69b7415f8502ed753da1bf8e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-14
- **Último ato com data válida:** 2017-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-14T13:06:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-14T14:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-14T14:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-15T13:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-15T14:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-18T09:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-19T13:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T13:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T14:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-22T15:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-15T13:13:06.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-07-15T14:57:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-17T23:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-17T23:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T10:59:28.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-07-21T14:57:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-23T11:26:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-24T15:26:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281585.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f960f010f550081a9a4bdbe94ec48b201a4d02e69b7415f8502ed753da1bf8e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T18:38:04\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170714130657
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f960f010f550081a9a4bdbe94ec48b201a4d02e69b7415f8502ed753da1bf8e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06001822420176040000 no TRE-AM está identificado por “Representação”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f960f010f550081a9a4bdbe94ec48b201a4d02e69b7415f8502ed753da1bf8e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f960f010f550081a9a4bdbe94ec48b201a4d02e69b7415f8502ed753da1bf8e0
- **SHA-256 do comentário:** f4b2fbecaef9db8d0ad627f0b18f7662758797b109157f50b3de9a1f2ec9e145